Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria

Bibliographic Details
Main Author:	Vialle, Maria Izabel de Macedo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 4.357, de 17 de julho de 1964]. Brasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009]. Lucro, distribuição, Brasil. Lucro, distribuição, jurisprudência, Brasil. Débito fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Multa, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Pessoa jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15240

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