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Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria

Détails bibliographiques
Auteur principal: Vialle, Maria Izabel de Macedo
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2012
Sujets:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. [Lei n. 4.357, de 17 de julho de 1964].
Brasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009].
Lucro, distribuição, Brasil.
Lucro, distribuição, jurisprudência, Brasil.
Débito fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Multa, Brasil.
Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.
Pessoa jurídica, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15240
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15240

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