Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Processo administrativo fiscal, Brasil. Cláusula FOB, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Responsabilidade objetiva, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Impostos, fato gerador, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15243

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