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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-152442024-05-19T12:46:27Z A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto Janczeski, Célio Armando Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Tributo, cobrança, Brasil. Bitributação, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Indébito, natureza fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. 2013-02-25T17:07:01Z 2013-02-25T17:07:01Z 2012-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 120-128, jul./ago. 2012. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15244 other application/pdf Síntese
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Janczeski, Célio Armando
A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto
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