Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tróccoli Junior, Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Restituição de tributos, Brasil. Repetição de indébito, jurisprudência, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8286

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