Reflexos do controle de constitucionalidade nas ações rescisórias: uma análise a partir da Cofins das sociedades civis

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Motta, Artur Alves da
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Ação rescisória, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Sociedade civil, impostos, isenção, Brasil. Benefício fiscal, revogação, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15250

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