Novos paradigmas da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Imposto municipal, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Competência tributária, Brasil. Construção civil, impostos, Brasil. Prestação de serviços, impostos, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15251

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