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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-152512024-05-19T12:54:07Z Novos paradigmas da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil Lustoza, Helton Kramer Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Imposto municipal, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Competência tributária, Brasil. Construção civil, impostos, Brasil. Prestação de serviços, impostos, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. 2013-02-25T17:13:50Z 2013-02-25T17:13:50Z 2012-09 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 105-122, set./out. 2012. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15251 other application/pdf Síntese
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