A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Becker, Walmir Luiz
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Direito tributário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Juros de mora, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15253

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