A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade

Bibliographic Details
Main Author:	Becker, Walmir Luiz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Direito tributário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Juros de mora, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15253

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