Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF

Bibliographic Details
Main Author:	Britto, Demes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, Brasil. Bitributação, tratado, Brasil. Direito internacional público. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15276

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