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Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF

Main Author: Britto, Demes
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2012
Subjects:
Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Tributação, Brasil.
Bitributação, tratado, Brasil.
Direito internacional público.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15276
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