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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153022024-05-19T19:58:38Z Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras Araújo, Luiz Eduardo Diniz Administração pública, direito comparado, controle judicial, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Portugal. Administração pública, controle judicial, Brasil. Administração pública, controle judicial, direito comparado. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2013-02-25T20:25:59Z 2013-02-25T20:25:59Z 2012-03 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 75, p. 114-134, mar. 2012. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15302 other application/pdf Síntese
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