Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Administração pública, direito comparado, controle judicial, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Portugal. Administração pública, controle judicial, Brasil. Administração pública, controle judicial, direito comparado. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15302

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