Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Procurador do Estado, vencimentos, controle, Brasil. Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência, Brasil. Irredutibilidade, vencimentos, Brasil. Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado). Despesa pública, redução, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15304

Descripción
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