Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Procurador do Estado, vencimentos, controle, Brasil. Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência, Brasil. Irredutibilidade, vencimentos, Brasil. Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado). Despesa pública, redução, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15304

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