A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Ciro Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Certidão negativa, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Contrato administrativo, legislação, Brasil. Licitação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15310

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