A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência

Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Ciro Carvalho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Certidão negativa, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Contrato administrativo, legislação, Brasil. Licitação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15310

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