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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153352024-05-19T19:51:19Z Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Araújo, Luiz Eduardo Diniz Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (Brasil) (CCEE). Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Empresa de energia elétrica, atividades, controle judicial, Brasil. Administração pública, fiscalização, Brasil. Delegação de poder, jurisprudência, Brasil. Poder de polícia, aspectos constitucionais, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, empresa, Brasil. Intervenção do Estado na economia, empresa, Brasil. Empresa de energia elétrica, regulação, legislação, interpretação, Brasil. 2013-02-26T18:39:08Z 2013-02-26T18:39:08Z 2012-08 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 80, p. 93-119, ago. 2012. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15335 other application/pdf Síntese
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