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Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2012
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (Brasil) (CCEE).
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel).
Empresa de energia elétrica, atividades, controle judicial, Brasil.
Administração pública, fiscalização, Brasil.
Delegação de poder, jurisprudência, Brasil.
Poder de polícia, aspectos constitucionais, Brasil.
Controle administrativo, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Regulação jurídica, empresa, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, empresa, Brasil.
Empresa de energia elétrica, regulação, legislação, interpretação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15335
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