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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153552025-08-27T17:21:30Z Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98 Silva, Leonardo dos Santos da Moreira, Lilian Maria Ferreira Marotta Proteção ambiental, responsabilidade, legislação, Brasil. Crime ambiental, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. 2013-02-28T19:30:42Z 2013-02-28T19:30:42Z 2012-11 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 82-92, nov./dez. 2012. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15355 other application/pdf Fórum
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