Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Silva, Solange Teles da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1998
Assuntos:	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Direito Comparado, Brasil, França. Ambientalismo, Brasil. Co-autor (direito penal), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32867

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