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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153942024-05-19T19:48:49Z A responsabilidade do Estado por atividade legislativa Copola, Gina Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais, Brasil. Elaboração legislativa, responsabilidade, Brasil. Reparação do dano, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Competência legislativa, Brasil. 2013-02-28T19:46:14Z 2013-02-28T19:46:14Z 2012-09 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 9-16, set. 2012. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15394 other application/pdf Síntese
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