A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Síntese
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15394 |
Similar Items: A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
- A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
- A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
- Competência legislativa supletiva estadual
- O ato institucional e a elaboração legislativa
- Responsabilidade civil do Estado e o caso da atividade legislativa
- A reelaboração das leis por obra dos tribunais.