Responsabilidade civil do Estado e o caso da atividade legislativa

Bibliographic Details
Main Authors:	Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, interpretação, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Competência legislativa, Brasil. Teoria do risco, Brasil. Culpa (direito civil), Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15396

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