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A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2012
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência.
Servidor público, responsabilidade, Brasil.
Remuneração, restituição, jurisprudência, Brasil.
Boa-fé, restituição, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Dever, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15401
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15401

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