A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé

Bibliographic Details
Main Author:	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Remuneração, restituição, jurisprudência, Brasil. Boa-fé, restituição, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Dever, Brasil. Administração pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15401

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