A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leal, Roger Stiefelmann
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	2012
Materias:	Jurisdição constitucional, súmula, incorporação, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, súmula, Brasil. Norma jurídica, controle, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15567

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