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A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Leal, Roger Stiefelmann
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: 2012
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15567
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