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Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Pinto, Ronaldo Batista
Formato: Online
Publicado: Magister 2012
Materias:
Violência doméstica, legislação, Brasil.
Fiança penal, Brasil.
Prisão em flagrante, Brasil.
Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15582
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15582

Ejemplares similares

  • Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
    por: Pinto, Ronaldo Batista
    Publicado: (2012)
  • A fixação de fiança pela autoridade policial à luz da crítica hermenêutica do direito : estudo de caso na comarca de Toledo/PR.
    por: Monteiro Neto, Figueiredo
    Publicado: (2023)
  • O pacote anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal : a divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva.
    por: Cardoso, João Gabriel, et al.
    Publicado: (2021)
  • O pacote anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal : a divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva.
    por: Cardoso, João Gabriel, et al.
    Publicado: (2021)
  • O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia
    por: Brutti, Roger Spode
    Publicado: (2006)

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