Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha

Bibliographic Details
Main Author:	Pinto, Ronaldo Batista
Format:	Online
Published:	Magister 2012
Subjects:	Violência doméstica, legislação, Brasil. Fiança penal, Brasil. Prisão em flagrante, Brasil. Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15582

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