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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-156032025-08-27T17:36:13Z O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado Mattos, Saulo Murilo de Oliveira Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Ministério público (processo penal), Brasil. 2013-03-28T04:00:40Z 2013-03-28T04:00:40Z 2012-12 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 42-55, dez./jan. 2012. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15603 other application/pdf Magister
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