Destinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP : uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Giardini, Felipe, Paulino, Galtiênio da Cruz, Schoucair, João Paulo Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Persecução penal, jurisprudência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, jurisprudência, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Pena pecuniária, jurisprudência, Brasil. Sanção penal, Brasil. Transação judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58265

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