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Princípio constitucional da paternidade responsável: diretrizes para a reinterpretação do art. 1.614 do código civil

Main Author: Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2012
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código civil (2002)].
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].
Parentesco, responsabilidade, Brasil.
Parentesco, impugnação, Brasil.
Paternidade, legislação, Brasil.
Pátrio poder, Brasil.
Reconhecimento de filho, Brasil.
Abandono afetivo, Brasil.
Maioridade, Brasil.
Filiação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15604
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