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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-156892024-05-19T18:50:16Z Alteração do registro civil face à mudança de sexo Matos, Graziella Pinheiro Godoy Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transexualismo, aspectos jurídicos, Brasil. Transexualismo, aspectos constitucionais, Brasil. Nome civil, alteração, Brasil. Registro civil, alteração, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Privacidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2013-04-12T16:06:31Z 2013-04-12T16:06:31Z 2012-08 Artigo Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 14, n. 73, p. 9-27, ago./set. 2012 2179-1635 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15689 other application/pdf Síntese
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