Alteração do registro civil face à mudança de sexo

Bibliographic Details
Main Author:	Matos, Graziella Pinheiro Godoy
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transexualismo, aspectos jurídicos, Brasil. Transexualismo, aspectos constitucionais, Brasil. Nome civil, alteração, Brasil. Registro civil, alteração, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Privacidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15689

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