O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Flávio da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Morte, pensões, Brasil. União estável, Brasil. Concubinato, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Partilha, Brasil. Viúva, direitos e deveres, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15706

Internet