O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina

Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Flávio da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Morte, pensões, Brasil. União estável, Brasil. Concubinato, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Partilha, Brasil. Viúva, direitos e deveres, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15706

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