Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresa ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de Cofins e PIS: assim também a prestação de serviços: inteligência do artigo 4º do DL nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal: Parecer

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), isenção. Incentivo fiscal, Brasil. Zona franca, Brasil. Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil. Imunidade tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15719

Descripción
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