O Poder Judiciário, a Constituição e os direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Nunes, António José Avelãs
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Tribunal constitucional, poderes e atribuições, Portugal. Poder judiciário, direito comparado, Portugal. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Portugal. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15833

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