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Detração: (Lei 12.736) e suas complicações

Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Luiz Flávio
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2013
Subjects:
Detração penal, análise, Brasil.
Detração penal, legislação, alteração, Brasil.
Pena privativa de liberdade, redução, Brasil.
Cálculo (matemática), prisão, Brasil.
Reincidência, Brasil.
Prisão provisória, Brasil.
Brasil. [Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012].
Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15846
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