O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, Marcos Felipe Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Poder de polícia, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Prescrição, Brasil. Agência reguladora, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15873

Descripción
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