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O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação jurídica

Bibliographic Details
Main Author: Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2013
Subjects:
Defensoria pública, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Intervenção de terceiros, Brasil.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15889
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