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O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2013
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15889

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