Reincidência como agravante da pena

Bibliographic Details
Main Author:	Pioli, Roberta Raphaelli
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2013
Subjects:	Individualização da pena, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15897

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