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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-159162024-05-16T17:33:27Z O registro dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas Motta, Fabrício Macedo Servidor público, aposentadoria, registro, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil. Legalidade, aposentadoria, controle, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Aposentadoria, jurisprudência, Brasil. 2013-06-13T19:36:20Z 2013-06-13T19:36:20Z 2013-02 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, p. 9-19, fev. 2013. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15916 other application/pdf Fórum
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