Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais Meio ambiente, saúde, equidade intergeracional, precaução e desenvolvimento sustentável à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101/DF do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Michele Aparecida Gomes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Pneu, importação, aspectos constitucionais, aspectos ambientais, Brasil. Tratamento de resíduo, Brasil. Resíduo sólido, importação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15920

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