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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-159522024-02-29T22:57:18Z Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TST Mariano, Cynara Monteiro Regime jurídico, aspectos jurídicos, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, jurisprudência, crítica. 2013-06-20T18:45:35Z 2013-06-20T18:45:35Z 2012-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 161-173, jul./set. 2012. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15952 other application/pdf Fórum
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Mariano, Cynara Monteiro
Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TST
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