Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TST

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mariano, Cynara Monteiro
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Regime jurídico, aspectos jurídicos, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, jurisprudência, crítica.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15952

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