A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira

Bibliographic Details
Main Author:	Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Petróleo, legislação, Brasil. Petróleo submarino, exploração, Brasil. Petróleo, aspectos ambientais. Licenciamento ambiental, legislação, Brasil Gás natural, produção, Brasil. Hidrocarboneto, reserva, Brasil. Direito do mar. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência,
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15967

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